Quem deve pagar pelos uniformes nas empresas, o que diz a lei?

Mesmo que a utilização de uniformes profissionais personalizados seja uma prática comum em pequenas, médias e grandes empresas, as regras sobre o uso das roupas de trabalho ainda geram dúvidas em empresários e colaboradores.

Muitas delas, acabam provocando conflitos internos que podem ser facilmente resolvidos com uma consulta às Leis Trabalhistas. Elas definem diretrizes claras em cada situação, como a obrigatoriedade dos uniformes, a venda das peças e as penalidades para o descumprimento dos códigos de vestimenta.

E uma dúvida comum é se a empresa pode obrigar o uso de uniformes?

Sim, a empresa pode definir o uniforme como vestimenta padrão no ambiente de trabalho. Veja o que diz o Artigo 456-A, incluído em 2017 nas leis de trabalho:

“Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada.”

E se o funcionário se recusar a utilizar o uniforme obrigatório?

Quando o colaborador assina o contrato de trabalho, ele aceita cumprir as regras estabelecidas pelo empregador no documento, inclusive às que se referem ao uso obrigatório do uniforme. Por isso, quem se recusa a cumprir o código de vestimenta pré-estabelecido está sujeito à advertências e, em últimos casos, suspensão.

Mas é preciso ficar atento quanto a exposição do funcionário ao definir o uniforme obrigatório. Ele não pode expor o empregado a situações vexatórias ou ridículas, ser excessivamente decotado, nem conter frases insinuantes ou de duplo sentido. Além disso, também é preciso levar em consideração a exposição exagerada de frio ou calor, já que as roupas devem ser confortáveis para o trabalho.

De acordo com a lei, quando o uniforme é obrigatório a empresa deve fornecer as peças para seus colaboradores. Já se o uso é opcional, é possível subsidiar apenas uma parte do valor ou cobrá-lo integralmente dos funcionários.

Fique atento, as regras para Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) são diferentes. Nesse caso, o empregador é obrigado “a fornecer, gratuitamente, a juízo da autoridade competente, os recursos de proteção individual, tais como óculos, máscaras, luvas e roupas especiais, para a defesa dos olhos, do aparelho respiratório e da pele, de acordo com a natureza do trabalho. (Artigo 389 da CLT)”

E quem paga pela reposição de peças desgastadas, perdidas ou danificadas?

Segundo o artigo 462 da lei trabalhista, o empregador pode fazer descontos no salário desde que exista um recibo de recebimento do uniforme, assinado pelo funcionário, que deixe explícita a responsabilidade dele sobre as peças e a possibilidade do desconto em caso de dano.

Vamos falar sobre as 2 últimas dúvidas:

• A higienização do uniforme é responsabilidade do empregador?
• Pode proibir a utilização do uniforme fora do local de trabalho?

A higienização do uniforme é responsabilidade do empregador?

Algumas empresas preferem ficar responsáveis pela higienização dos uniformes, para garantir a conservação das peças. Já outras, definem que essa é uma atribuição do colaborador. Mas, afinal, o que diz a legislação sobre isso?

A regra é encontrada no parágrafo único do artigo 456A: “A higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum. ”

Posso proibir a utilização do uniforme fora do local de trabalho?

Sim, a proibição do uso das roupas profissionais fora dos horários e locais de trabalho é permitida, mesmo após o cumprimento da jornada do dia. Mas, para que isso seja possível, o recibo assinado pelo colaborador deve deixar essa restrição clara e que o não cumprimento dessa regra poderá resultar em advertência ou suspensão.

E aí, conseguiu tirar todas as suas dúvidas? Lembre-se, as leis sobre uniformes são ótimas ferramentas para evitar conflitos no ambiente de trabalho, por isso, é importante deixar os colaboradores sempre cientes das regras e medidas adotadas pela empresa.

Acredito que uma política de uso de uniformes ajude você e sua equipe a evitar conflitos nas regras referente a uso dos uniformes. Uma política de uniformes explica como o uniforme da empresa deve ser usado, o que é aceitável (e o que não é) e as implicações se caso essas diretrizes forem violadas.



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